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aviso de licitação abertura a prefeitura do município de pontes gestal - estado de são paulo, torna público para conhecimento de quantos possa interessar, a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, sob n. º 17/2022, processo licitatório n. º 94/2022, do tipo menor preço por item, objetivando o...

20/06/2022 08:00:00

Pregão Eletrônico


PREFEITURA DE PONTA GESTAL - SP

17/2022

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aviso de licitação abertura a prefeitura do município de pontes gestal - estado de são paulo, torna pblico para conhecimento de quantos possa interessar, a abertura de procedimento licitatrio, na modalidade de pregão eletrnico, sob n. 17/2022, processo licitatrio n. 94/2022, do tipo menor preço por item, objetivando o...

20/06/2022 08:00:00

Outros


PREFEITURA DE PONTA GESTAL - SP

17/2022

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

Convite


SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - DELEG.SECC.POLICIA DE ARARAQUARA

180133000012022OC00037

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - COMANDO POLIC.INT.-1 SJCAMPOS

180155000012022OC00202

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

Convite


SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - DEPTO.SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

200147000012022OC00116

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

Convite


SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - COM.POL.INT.3(CPI-3-CEL.PAULO M.SERRAT FILHO

180158000012022OC00558

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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22/06/2022 14:32:11

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - 1. DELEG.SECC.POLICIA DE CAMPINAS

180286000012022OC00056

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-8

180179000012022OC00764

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

Convite


SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - REGIMENTO DE POLICIA MONTADA 9 DE JULHO

180172000012022OC00222

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

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SECRETARIA DA SAUDE - INSTITUTO ADOLFO LUTZ

090177000012022OC00131

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:32:11

Convite


SECRETARIA DA SAUDE - HOSP. GUILHERME ALVARO, SANTOS

090141000012022OC00374

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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22/06/2022 14:32:11

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ADMINISTRACAO DA SUPERINTENDENCIA

180216000012022OC00229

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Sistema BEC/SP Bolsa Eletrnica de Compras do Governo do Estado de São Paulo EDITAL ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS, CONFORME LC 123/2006 E 147/2014) PREÂMBULO Edital DL referente à Oferta de Compra n 380163000012022OC00040 a) Unidade Compradora: UC: 380163 PENIT. OZIAS LUCIO DOS SANTOS - PACAEMBU CNPJ: 96291141005149 ORGAO/ENTIDADE : SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA b)Procedimento: seleção de proposta para contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei federal 8666/1993 e art. 24, II, da Lei estadual 6.544/1989, e art. 48, I e 49, IV, da Lei Complementar federal n 123/2006. c) Objeto: Qtde Unidade de Fornecimento Material (Clique no material para visualizar a descrição completa do item) 10 SACO 40,00 QUILOGRAMA RACAO PARA OVINOS E CAPRINOS 15 SACO 40,00 QUILOGRAMA RACAO PARA SUINOS d) Cotação: em moeda corrente nacional, real (R$), com quatro casas depois da vírgula. e) Redução Mínima entre Lances: 1% (um por cento) incidente sobre o valor do ltimo lance válido registrado no sistema. f) Local de entrega: Unidade PENIT. OZIAS LUCIO DOS SANTOS - PACAEMBU, localizada à RODOVIA JOãO RIBEIRO DE BARROS, bairro SãO SIMãO, Município de PACAEMBU, SP. g) Prazo de entrega: 10 dias, a partir da celebração da contratação, conforme disciplinado no subitem 4.4 . h) Prazo de pagamento: 30 dias, contados de acordo com o estabelecido nos subitens 8.1 e 8.1.1. i) Regime de execução: entrega imediata, em parcela nica. j) Tipo de seleção: menor preço. k) Data e período da cotação eletrnica: início do tempo fixo 30/06/2022 - 14:45:00. Fim do tempo fixo 30/06/2022 - 15:00:00, acrescido, se for o caso, do tempo de prorrogação automática conforme estabelecido no subitem 2.3.1. l) Recebimento dos lances: via internet, no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br na data e período indicados na alínea k. m) Fundamento legal: Lei federal n 8.666/1993, Lei estadual n 6.544/1989 e Lei Complementar federal n 123/2006; caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, Decretos estaduais n 45.085/2000, 45.695/2001 e 59.104/2013. n) Sançes Administrativas: artigos 86 e 87 da Lei federal n 8.666/1993, artigos 80 e 81 da Lei estadual n 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1. Poderão participar da licitação como convidados todos os fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, em atividade econmica compatível com o objeto da licitação, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrnicos, que tenham credenciado os seus representantes, e que sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34, da Lei federal n 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 1.1.1. As condiçes para inscrição no Caufesp e obtenção de senha de acesso ao Sistema BEC/SP estão disponíveis no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br. A inscrição no CAUFESP é gratuita 1.2. O fornecedor responde integralmente por todos os atos praticados na cotação eletrnica, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrnico www.bec.sp.gov.br (opção CAUFESP), conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006. 1.3. O envio de lance vinculará o fornecedor ao cumprimento de todas as condiçes e obrigaçes inerentes à cotação eletrnica e contratação que dela poderá se originar. 1.3.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas um fornecedor por cotação eletrnica. 1.4. Não será admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas: a) Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pblica estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n 8.666/1993 e no artigo 7 da Lei Federal n 10.520/2002; b) Que tenham sido declaradas inidneas pela Administração Pblica federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n 8.666/1993; c) Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o subscritor do edital ou algum dos membros da Comissão de Licitação, nos termos do artigo 9 da Lei Federal n 8.666/1993; d) Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; e) Que estejam reunidas em consrcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; f) Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitaçes promovidas pela Administração Pblica federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econmica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n 12.529/2011; g) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pblica em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8, inciso V, da Lei Federal n 9.605/1998; h) Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Pblico em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n 8.429/1992; i) Que tenham sido declaradas inidneas para contratar com a Administração Pblica pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108, da Lei Complementar Estadual n 709/1993; j) Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administração Pblica estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n 58.052/2012; k) Que não sejam microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei Federal n 11.488/2007. 2. Da Cotação Eletrnica 2.1. A cotação eletrnica consistirá na realização de processo competitivo, via Internet, sob a responsabilidade da Administração do Sistema BEC/SP, no endereço eletrnico constante da alínea l do preâmbulo, observado o procedimento constante do Regulamento do referido Sistema para contratação com dispensa de licitação. 2.2. Para participar da cotação eletrnica, aps digitar o CNPJ/CPF e a senha, o fornecedor deverá assinalar declaração contendo termo de responsabilidade para uso do Sistema BEC/SP e declaração sob as penas da lei, afirmando inexistir qualquer fato impeditivo à sua participação na cotação eletrnica, conhecer e aceitar o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, bem como deverá se responsabilizar pela autenticidade e procedência dos bens que cotar. 2.3. Os lances serão apresentados, via internet, no endereço eletrnico constante da alínea l do preâmbulo, durante os tempos fixo e, se for o caso, de prorrogação automática, de que trata a alínea k do preâmbulo. 2.3.1. Considera-se tempo de prorrogação automática o período variável adicionado ao tempo fixo, objetivando a continuidade da disputa. Este tempo se inicia, automaticamente, apenas se houver lance válido ofertado nos ltimos dois minutos do tempo fixo, prorrogando-se, automaticamente, se houver lance válido ofertado durante o seu transcurso e se encerra, também, automaticamente, quando atingido o segundo minuto contado a partir do registro no sistema, do ltimo lance que ensejar prorrogação automática. 2.3.2. Os lances deverão conter os seguintes elementos: a) indicação da marca do produto que o fornecedor se compromete a entregar, no primeiro lance ofertado, observadas as especificaçes do item e sua unidade de fornecimento constantes do edital. Essa indicação não poderá ser alterada aps o lance que contém a marca ser considerado válido. b) preços unitários, para o item da cotação eletrnica a que se refere, em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas ao objeto da contratação. 2.3.2.1. A indicação de mais de uma marca implicará a não contratação do fornecedor. 2.3.3. Tratando-se do lance de abertura da disputa, considerar-se-á válido, aquele apresentado em valor igual ou inferior ao valor de referência. Em relação aos demais lances, considerar-se-á válido aquele apresentado em valor inferior ao do ltimo lance válido registrado no sistema, observada sempre a redução mínima entre eles. 2.3.4. Havendo lances do mesmo valor prevalecerá o primeiro recebido. 2.4. Será considerado vencedor aquele que apresentar o lance válido de menor valor. 3. Do Boleto Eletrnico de Negociaçes BEN 3.1. O resultado da cotação eletrnica, com a indicação do menor preço válido apurado, será informado ao vencedor por meio do Boleto Eletrnico de Negociação BEN. 4. Da Contratação 4.1. Apurado o vencedor, a UC decidirá sobre a contratação, por meio de manifestação motivada no processo físico da UC, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação. 4.1.1. Constitui condição para a realização da contratação a inexistência no momento da formalização: a) de débitos da vencedora perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (relativos a créditos tributos federais e à dívida ativa da União), à Fazenda Estadual e à Justiça do Trabalho. b) de registros em nome do vencedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do referido Estado. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8, 1 e 2, da Lei Estadual n 12.799/2008. c) de registros em nome do vencedor no Sistema Eletrnico de Aplicação e Registro de Sançes Administrativas e-Sançes, no endereço www.esancoes.sp.gov.br, e no Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, no endereço www.portaltransparencia.gov.br/ceis 4.1.2. Se as certides comprobatrias da situação indicada no subitem 4.1.1.a existentes no CAUFESP, estiverem com os respectivos prazos de validade vencidos, no momento da formalização da contratação, a UC verificará a situação por meio eletrnico hábil de informaçes, certificando nos autos do processo a inexistência de débitos e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada 4.1.2.1.Se não for possível obter as certides na forma do subitem 4.1.2, o vencedor será notificado para apresentar em 03 (três) dias teis contado da notificação, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certides respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 4.2. Decidindo-se pela contratação, a UC deverá providenciar: a) a formalização de todos os atos necessários à sua realização com dispensa de licitação, nos termos da legislação em vigor, bem como adotar os procedimentos referentes à execução orçamentária e financeira; b) a emissão da Nota de Empenho ou o documento correspondente que formalize a contratação; c) enviar, preferencialmente por meio eletrnico, cpia da Nota de Empenho ou do documento correspondente que formalize a contratação do fornecedor, caso a UC seja Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município. 4.3. O Sistema BEC/SP, informará ao vencedor, por meio de mensagem eletrnica, a relação das Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, caso esta seja rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades. Essas Notas de Empenho estarão disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br, opção extrato da página do fornecedor. 4.4. A contratação será considerada efetivamente celebrada: a) 48 (quarenta e oito) horas aps a emissão da Nota de Empenho, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto, no caso da UC ser rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades, do Estado de São Paulo; b) 24 (vinte e quatro) horas aps o recebimento da Nota de Empenho ou de outro documento que formalizará a contratação, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto, no caso da UC ser Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município. 4.5. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as conseqências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 e 88, da Lei federal n 8.666/1993 e, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, nos artigos 75 a 82, da Lei estadual 6.544/1989. 4.5.1. A contratada reconhece desde já os direitos da UC, nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei federal n 8.666/1993 e, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, no artigo 77, da Lei estadual 6.544/1989. 5. Do Prazo e do Local de Entrega 5.1. O(s) bem(ns) deverá(ao) ser entregue(s) no local e prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas f e g do preâmbulo. 5.1.1. O prazo de validade, quando constante da especificação do bem, será contado a partir da data da entrega. 6. Das sançes para o Caso de Inadimplemento 6.1. Se o vencedor inadimplir as obrigaçes assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito à aplicação de sançes de acordo com o estabelecido nas disposiçes legais e regulamentares indicadas na alínea "n do preâmbulo. 6.2. As multas são autnomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra. 6.3. As importâncias relativas a multas aplicadas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. 6.4. Os procedimentos para aplicação de penalidades serão conduzidos no âmbito da UC e as decises a serem tomadas competem às autoridades da mesma Unidade. 7. Das Condiçes de Recebimento do Objeto 7.1. A entrega do(s) bem(ns) deverá ser atestada pela UC, que aferirá a sua conformidade com as especificaçes deste edital. 7.1.1. Por ocasião da entrega o fornecedor colherá, no comprovante de recebimento, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o nmero do Registro Geral - RG, ou documento correspondente, do servidor da Administração responsável pelo recebimento, que se dará em caráter provisrio. 7.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual a UC poderá: a) com relação à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) com relação à diferença de quantidades ou de partes do objeto contratado, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 7.2.1. Na hiptese de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias teis, contados de sua notificação, mantido o preço inicialmente contratado. 7.3. O objeto da presente contratação será recebido em caráter definitivo, em até 2 (dois) dias teis, contados da data da entrega, no local e endereço indicados na alínea f do preâmbulo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificaçes contratadas, mediante recibo firmado pelo servidor responsável. 8. Do Pagamento 8.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da efetiva entrega do objeto do contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, desde que tenha ocorrido o seu recebimento definitivo, mediante crédito em conta corrente do fornecedor no Agente Financeiro do Estado. Se a UC for Município, o crédito em conta corrente do fornecedor no Agente Financeiro do Estado poderá ser substituído por outro meio indicado pela prpria UC. 8.1.1. Nos casos em que a UC for Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município, o prazo de pagamento será aquele indicado na alínea h do preâmbulo. 8.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçes serão devolvidas ao fornecedor e seu vencimento ocorrerá nos prazos estabelecidos nos subitens 8.1 e 8.1.1, aps a data de sua apresentação válida. 8.3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva realização, exceto no caso da UC ser Município. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8, 1 e 2, da Lei Estadual n 12.799/2008. 9. Das Disposiçes Finais 9.1. Constitui obrigação inescusável do vencedor da cotação eletrnica, a partir da divulgação de seu resultado, acessar diariamente o endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br, opção extrato da página do fornecedor, para cientificar-se da emissão da Nota de Empenho e da consequente celebração da contratação, conforme previsto no subitem 4.4.a deste Edital, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades. 9.2. A prestação de informaçes e a solução de casos omissos são de competência da UC, cujo endereço está disponível no Sistema BEC/SP www.bec.sp.gov.br. 9.2.1. Questes relativas ao procedimento eletrnico serão resolvidas pela Administração da BEC, no endereço www.bec.sp.gov.br. 9.3. Constituem partes integrantes e inseparáveis deste Edital, como se nele estivessem integralmente transcritos, os atos regulamentares indicados na alínea n do preâmbulo, cujas cpias, sem prejuízo da divulgação no sistema BEC/SP, poderão ser obtidas na UC. 10. Do Foro 10.1. Para dirimir quaisquer questes decorrentes desta cotação eletrnica e da contratação dela originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, salvo quando a UC for Município integrante do mesmo Estado, quando então será competente o Foro da Comarca da sede do Município. São Paulo, 28/06/2022. Previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

30/06/2022 14:45:00

Dispensa


SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - PENIT. OZIAS LUCIO DOS SANTOS - PACAEMBU - PACAEMBU

380163000012022OC00040

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SEI- 6210.2022/0005645-7>> 475 comprimido revestido MELFALANA 2 MG 1.1. DESCRIÇÃO: Medicamento: melfalana 2 mg Forma farmacêutica: comprimido revestido Via de administração: oral Embalagem primária: blister, frasco ou strip. Acondicionamento: embalagem primária com até 50 comprimidos revestidos e embalagem secundária com até 1.000 comprimidos revestidos Validade: pelo menos 2/3 do prazo de validade total na data da entrega ao HSPM Observaçes gerais: 2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Prazo de realização da despesa: entrega total. O prazo para entrega, de 10 dias teis, será contado a partir do 1 dia til seguinte ao da data do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Serviço Técnico de Farmácia. 3. LOCAL DE ENTREGA Os medicamentos deverão ser entregues no seguinte local: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Serviço Técnico de Farmácia Rua Apeninos, 44 - CEP 01533-000 - Aclimação - São Paulo / SP Horário: das 8 (oito) às 15 (quinze) horas somente nos dias teis. Fone (11) 3397-7953 4. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA O prazo de entrega poderá ser prorrogado, a critério do HSPM mediante solicitação por escrito e fundamentada pelo interessado. O requerimento deverá ser submetido à apreciação do HSPM dentro do prazo assinalado na Ordem de Fornecimento para entrega do produto. A prorrogação do prazo de entrega também poderá ser autorizada desde que comprovada a ocorrência de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, ou desde que não acarrete prejuízo ao abastecimento e haja conveniência ao HSPM. A entrega efetuada fora do prazo assinalado poderá ensejar aplicação de penalidades, conforme previsto no Edital, Contrato, Pedido de Cotação ou Anexo da Nota de Empenho. 5. CONDIÇÕES GERAIS O(s) proponente(s) deverá (ão) comprovar a regularidade dos medicamentos ofertados na Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA, através do Registro, da Isenção, de Notificação, cadastramento, ou, comprovar que o produto não está sob controle sanitário; estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar comprovação da solicitação de revalidação, protocolada no prazo legal, conforme Lei n 6.360, de 23 de setembro de 1.976 e RDC n 250 de 20 de outubro de 2.004, acompanhada do ltimo registro vencido; Indicar marca, fabricante, embalagem, apresentação e forma farmacêutica do produto ofertado; Os medicamentos deverão ostentar em suas embalagens secundárias, de forma visível e não removível, os seguintes dizeres: "PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO". Valor Máximo para homologação: 35.200,00

29/06/2022 08:00:00

Cotação Eletrônica


PMSP

3192022

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SEI:6210.2022/0005429-2 -CASO HAJA DISCORDÂNCIA ENTRE O DESCRITIVO APRESENTADO E O CÓDIGO-MATERIAL (CATMAT), PREVALECERÁ O CONSTANTE NO PREÂMBULO. Lances acima do valor estipulado em lei para Dispensas de Licitação(R$ 17.600,00), serão descartados. OBJETO: 1) Solução de Ciclofosfamida 1.000 MG - diluído em 150 ml de Cloreto de Sdio - 0,9%. Observaçes gerais: DESCRIÇÃO: Bolsa de quimioterapia contendo solução de ciclofosfamida 1.000 mg diluído em 150 mL de cloreto de sdio 0,9%, pra infusão endovenosa, com equipo macrogotas conectado à bolsa e compatível com bomba de infusão marca Fresenius. 2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES . Prazo de realização da despesa: entrega parcelada em 4 meses. O prazo para entrega, de 10 dias teis, será contado a partir do 1 dia til seguinte ao da data do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Serviço Técnico de Farmácia. . Fiscais de Contrato, de acordo com a Portaria HSPM n 16, de 09 de maio de 2022: Elisa Eiko Takano Okamoto RF 849.104-6, Luciano Siqueira RF 837.998-0, Silvana Fortunato R. da Silva RF 852.094-1, Thaís Helena Costa Ribeiro RF 847.835-0, Vanessa Morato RF 782.438-6, Naldelene de Castro Cruz Batista RF 603.589-2, Graziela Roberta Rocha Suzuki RF 837.770-7, Sebastião Vasques dos Reis RF 852.957-4, Fagner Leão de Almeida, RF 852.002-0 e Jessica Eto, RF 851.957-9. 3. LOCAL DE ENTREGA Os medicamentos deverão ser entregues no seguinte local: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Serviço Técnico de Farmácia Rua Apeninos, 44 - CEP 01533-000 - Aclimação - São Paulo / SP Horário: das 8 (oito) às 15 (quinze) horas somente nos dias teis. Fone (11) 3397-7953 4. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA O prazo de entrega poderá ser prorrogado, a critério do HSPM mediante solicitação por escrito e fundamentada pelo interessado. O requerimento deverá ser submetido à apreciação do HSPM dentro do prazo assinalado na Ordem de Fornecimento para entrega do produto. A prorrogação do prazo de entrega também poderá ser autorizada desde que comprovada a ocorrência de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, ou desde que não acarrete prejuízo ao abastecimento e haja conveniência ao HSPM. A entrega efetuada fora do prazo assinalado poderá ensejar aplicação de penalidades, conforme previsto no Edital, Contrato, Pedido de Cotação ou Anexo da Nota de Empenho. 5. CONDIÇÕES GERAIS . Indicar marca, fabricante, embalagem, apresentação e forma farmacêutica do produto ofertado. Declarar: . Validade da Proposta: 60 dias. . Prazo de entrega: Total, 10 dias teis, será contado a partir do 1 dia til seguinte ao da data do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Serviço Técnico de Farmácia. . I.P.I.: Incluso. . Condiçes de pagamento: 30 dias, EXCLUSIVAMENTE mediante crédito no BANCO DO BRASIL. (Informar n da conta) . Endereço eletrnico da empresa, que será utilizado como instrumento de comunicação com o HSPM. . MARCA, FABRICANTE E VALIDADE. . Validade do medicamento (mínimo de 2/3 do tempo total de validade do produto, na data da sua entrega). ATENÇÃO: O fornecedor deverá se cadastrar na Gerência Técnica Contábil Financeira do HSPM se, vencedor do certame, mediante solicitação formal de cadastramento, conforme Decreto Municipal n 46.528/05.. Valor Máximo para homologação: 35.200,00

29/06/2022 08:00:00

Cotação Eletrônica


PMSP

3182022

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SEI-6210.2022/0004437-8>> 01 Unidade Equipo cart odontolgico II - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA Cart com 03 pontas deverá possuir:-03 terminais de série, sendo 01 terminal com seringa tríplice e 02 terminais borden (para alta ou baixa rotação);-A base deverá ser mvel sobre quatro rodízios duplo, base e coluna com linhas arredondadas;-Bandeja removível;-Puxadores removíveis e de fácil acesso; Observaçes gerais: -Pedal nico, pneumático e acionamento progressivo para o comando das peças e mão;-Dotado de mangueiras lisas, de fácil limpeza e desinfecção; -Reservatrio de água para seringa e spray das pontas, translcido de fácil acesso e pressurização automática. III - CONDIÇÃO GERAL EMBALAGEM: Acondicionado de acordo com a praxe do fabricante, de forma a garantir e integridade do produto até o local de uso. Deverão constar externamente na embalagem os seguintes dados: contedo qualitativo e quantitativo, marca comercial, procedência de fabricação, prazo de validade, CNPJ da empresa e demais dados que constem na Lei 8078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor).PROPOSTA: Os proponentes deverão apresentar: 1) Prospecto Técnico e/ou Catálogo do produto contendo todas as especificaçes técnicas do item ofertado, para análise e conferência, em conformidade com as especificaçes exigidas. Caso não seja possível verificar todas as especificaçes técnicas do produto através do catálogo ou prospecto, a Unidade Requisitante poderá solicitar que seja feita uma demonstração do produto,2) Comprovante de regularidade do produto na Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA, através de cpia autenticada do Registro, da Isenção 3) Comprovante de Autorização de Funcionamento da empresa proponente (AFE), emitida pelo rgão competente da ANVISA; 4) Comprovante de Licença de Funcionamento em vigor, emitida pela Autoridade Sanitária local. 5) Ou documento hábil que comprove que estão dispensadas da obtenção de tais documentos para o exercício de suas atividades.PRAZO DE GARANTIA: mínimo 1 (um) ano contra quaisquer vícios de qualidade em materiais e/ou fabricação; AMOSTRA: A apresentação de amostra pelo proponente, ficará a critério da Unidade Requisitante, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas aps a solicitação. ENTREGA: A empresa contratada fará a entrega de forma total, mediante a Ordem de Fornecimento emitida pela Seção de Recebimento e Distribuição de Materiais.PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega do(s) produto(s) é de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1 dia til seguinte ao da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.>> CASO HAJA DISCORDÂNCIA ENTRE O DESCRITIVO APRESENTADO E O CÓDIGO-MATERIAL (CATMAT), PREVALECERÁ O CONSTANTE NO EDITAL. Lances acima do valor estipulado em lei para Dispensas de Licitação(R$ 17.600,00).. Valor Máximo para homologação: 35.200,00

29/06/2022 08:00:00

Cotação Eletrônica


PMSP

3202022

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:33:06

Convite


SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - CDP. LUIS CESAR LACERDA DE SAO VICENTE

380189000012022OC00132

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:33:06

Convite


SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - DELEG.SECC.POLICIA DE SAO SEBASTIAO

180284000012022OC00107

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:33:06

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-8

180179000012022OC00767

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MATERIAL DE CONSUMO

22/06/2022 14:33:06

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SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - CTO.READAP.PEN.DR.JOSE ISMAEL PEDROSA-P.BERN

380192000012022OC00066

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