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Pregão Eletrônico - Contratação de serviços mecânicos e fornecimento de peças de reposição e acessórios para manutenção veicular da Guarnição Federal de Pindamonhangaba -SP ( 2 Batalhão de Engenharia de Combate, 11ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, 12ª Companhia de Engenharia de Combate Aeromóvel)
CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO/TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DE MEDICAMENTOS E INSUMOS COM VALIDADE EXPIRADA.
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CALDEIRÃO À GÁS E FRIGIDEIRA BASCULANTE À GÁS - Esta contratação está prevista no Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde do Município de São Bernardo do Campo - BRL - 1415, Contrato de Empréstimo nº 3400/OC-BR , item 2.2 do Plano de Aquisições - PA - versão 15
constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem e fornecimento de refeições, para acomodar os profissionais que participarão da expedição cirurgia da usp (universidade de são paulo), que atenderão aproximadamente 115 pacientes do nosso município realizando...
A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, ENTIDADE FILANTRÓPICA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, SITUADO NA AVENIDA REBOUÇAS Nº 381, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO FFM PR 0105/2022-01, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA OBESO.
Aquisição de guarda-chuva com a finalidade de proteção individual dos profissionais que atuam junto às Unidades de Saúde que têm a Estratégia de Saúde da Família, conforme edital e seus anexos.
13/06/2022 17:45:00
Pregão Eletrônico
MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO /(2) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE TIPO PAPEL SULFITE, DESTINADOS AOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE, COM COTA ESPECIAL PARA MICRO EMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, CONFORME RELACIONADO NO EDITAL E SEUS ANEXOS
A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, ENTIDADE FILANTRÓPICA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E OPERAÇÕES, SITUADO NA AVENIDA REBOUÇAS Nº 381, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO FFM PR 132/2022-00, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS.
constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem e fornecimento de refeiçes, para acomodar os profissionais que participarão da expedição cirurgia da usp (universidade de são paulo), que atenderão aproximadamente 115 pacientes do nosso município realizando...
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CALDEIRÃO À GÁS E FRIGIDEIRA BASCULANTE À GÁS - Esta contratação está prevista no Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Sade do Município de São Bernardo do Campo - BRL - 1415, Contrato de Empréstimo n 3400/OC-BR , item 2.2 do Plano de Aquisiçes - PA - versão 15
CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO/TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DE MEDICAMENTOS E INSUMOS COM VALIDADE EXPIRADA.
Aquisição de material de consumo: Artigos Esportivos Quantidades, Especificaçes e Detalhamento conforme informaçes no campo OBSERVAÇÕES GERAIS. Observaçes gerais: 5 Apitos Profissionais Tamanho Médio com Cordão; 90 Bambolês Diâmetro 63cm Cores Diversas; 20 Bolas de Borracha n 10; 8 Bolas de Futsal; 3 Pacotes de Bolas de Pebolim com 6 Unidades Cada; 2 Bolas de Pilates Diâmetro 65cm; 3 embalagens de Bolas de Tênis com 3 Unidades Cada; 10 Bolas de Borracha Colorida Tipo Dente de Leite; 5 Embalagens de Bola de Tênis de Mesa com 6 Unidades Cada; 50 Coletes de Jogo Tamanho G Sendo 10 de Cada Cor; 16 Cones PVC Tamanho 75cm; 2 Cordas Elásticas Sem Ganchos Tamanho 5m; 5 Cordas Grandes 15m; 30 Cordas Individuais de Pular Tamanho 2,5m; 6 Raquetes de Tênis de Mesa; 10 Petecas; 4 Redes de Tênis de Mesa; 2 Suporte de Ferro com Rede para Tênis de Mesa. O Vencedor deverá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS e os documentos relacionados abaixo até 1(uma) hora aps o término da Cotação Eletrnica. Se houver desistência da venda, informar imediatamente para que possa ser oferecido ao vencedor subsequente. Caso não seja enviada nenhuma informação, será considerada automaticamente como uma desistência. Caso a Empresa Vencedora tenha alguma irregularidade e/ou Multa/Advertência nas certides e declaraçes exigidas, a mesma será automaticamente desclassificada. Relação de documentos a serem encaminhados para o e-mail gilberto.souza@sme.prefeitura.sp.gov.br; Tel: (11) 3397-9442 - PROPOSTA DE PREÇOS; CNPJ; (O CNAE da empresa deve ser compatível com o objeto a ser fornecido); CRF-FGTS; CND's nas esferas Municipal, Estadual e União e CADIN do Município de São Paulo. O PRAZO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS É DE 10(DEZ) DIAS CORRIDOS, contados da assinatura da data do Empenho. O FORNECEDOR DEVERÁ TER ATENÇÃO AO LANÇAR SEU PREÇO. O fornecedor que lançar valor inexequível ou não tiver disponibilidade de estoque, estará sujeito às penalidades previstas na Legislação aplicável. O VALOR OFERTADO É SEMPRE DO TOTAL E NÃO DO UNITÁRIO. O pagamento será realizado em até 30(trinta) dias aps a entrega das mercadorias/NF. A Empresa Habilitada deverá ter conta no Banco do Brasil. A entrega das mercadorias será feita em 1(uma) vez. Prazo de validade conforme especificaçes do fornecedor. LOCAL DE ENTREGA: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -ITAQUERA, situada na Av. Itaquera, 241, Cidade Líder, São Paulo-SP, CEP 08285-060. No caso de existir divergência entre as especificaçes contidas no objeto da compra e as que constam no CATMAT-Cdigo do Material do Sistema COMPRASNET, vale a descrição do objeto.. Valor Máximo para homologação: 17.600,00
Aquisição de material de consumo: Brinquedos/Jogos Pedaggicos Quantidades, Especificaçes e Detalhamento conforme informaçes no campo OBSERVAÇÕES GERAIS. Observaçes gerais: 10 Embalagens de Animais Plásticos Diversos; 10 Embalagens de Blocos de Montar com 96 Peças Cada; 2 CX de Bolhas de Sabão com 12 Unidades Cada; 6 Bonecas Articuladas Tamanho 30cm; 6 Bonecos Articulados Tamanho 30cm; 10 Embalagens de Carrinhos de Plástico com 5 Unidades Cada; 2 Jogos Tipo Banco Imobiliário; 2 Jogos Tipo Batalha Naval; 2 Jogos Tipo Cara a Cara; 5 Embalagens de Jogo de Botão com 2 Times Cada; 5 Jogos de Domin; 2 Jogos Tipo Detetive; 3 Jogos Pega Varetas; 3 Jogos Tipo Pula Macaco; 1 Jogo Tipo Genius; 2 Jogos Tipo Torre de Hani; 4 Jogos Tipo Twister; 10 Jogos Tipo UNO; 2 Jogos Tipo WAR; 10 Quebra-Cabeças 100 Peças Cada Diversos; 1 Tetris de Madeira. O Vencedor deverá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS e os documentos relacionados abaixo até 1(uma) hora aps o término da Cotação Eletrnica. Se houver desistência da venda, informar imediatamente para que possa ser oferecido ao vencedor subsequente. Caso não seja enviada nenhuma informação, será considerada automaticamente como uma desistência. Caso a Empresa Vencedora tenha alguma irregularidade e/ou Multa/Advertência nas certides e declaraçes exigidas, a mesma será automaticamente desclassificada. Relação de documentos a serem encaminhados para o e-mail gilberto.souza@sme.prefeitura.sp.gov.br; Tel: (11) 3397-9442 - PROPOSTA DE PREÇOS; CNPJ; (O CNAE da empresa deve ser compatível com o objeto a ser fornecido); CRF-FGTS; CND's nas esferas Municipal, Estadual e União e CADIN do Município de São Paulo. O PRAZO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS É DE 10(DEZ) DIAS CORRIDOS, contados da assinatura da data do Empenho. O FORNECEDOR DEVERÁ TER ATENÇÃO AO LANÇAR SEU PREÇO. O fornecedor que lançar valor inexequível ou não tiver disponibilidade de estoque, estará sujeito às penalidades previstas na Legislação aplicável. O VALOR OFERTADO É SEMPRE DO TOTAL E NÃO DO UNITÁRIO. O pagamento será realizado em até 30(trinta) dias aps a entrega das mercadorias/NF. A Empresa Habilitada deverá ter conta no Banco do Brasil. A entrega das mercadorias será feita em 1(uma) vez. Prazo de validade conforme especificaçes do fornecedor. LOCAL DE ENTREGA: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -ITAQUERA, situada na Av. Itaquera, 241, Cidade Líder, São Paulo-SP, CEP 08285-060. No caso de existir divergência entre as especificaçes contidas no objeto da compra e as que constam no CATMAT-Cdigo do Material do Sistema COMPRASNET, vale a descrição do objeto.. Valor Máximo para homologação: 17.600,00
Aquisição de material de consumo: Artigos de Papelaria Quantidades, Especificaçes e Detalhamento conforme informaçes no campo OBSERVAÇÕES GERAIS. Observaçes gerais: 10 Tinta Aquarela com 12 Cores; 5 Rolos de Barbante 160g; 10 Pacotes com 50 Unidades Cada de Balão de Festa Tamanho n 7 Cores Diversas; 10 Canetas Hidrográficas Marca Texto; 24 Cola Bastão Tubo 10g; 24 Cola Branca Tubo 35g; 15 Conjunto de Canetinha Hidrográfica com 12 Cores; 10 Fita Adesiva Tipo Transparente Largura 19mm e Comprimento 50m; 5 Fita Adesiva Tipo Transparente Largura 48mm e Comprimento 50m; 10 Fita Adesiva Tipo Crepe Largura 19mm e Comprimento 50m; 10 Fita Adesiva Tipo Dupla Face Largura 12mm e Comprimento 30m; 5 CX de Giz de Cera com 12 Cores; 30 CX de Lápis de Cor Tamanho Grande com 12 Cores; 10 Potes de Massa de Modelar com 150g Cada Pote Cores Diversas; 10 Pasta Tipo Catálogo com 50 Sacos Plásticos; 20 Pastas Tipo "L" Transparente; 10 Pasta Tipo Polionda 55x245x340; 30 Pincéis de Desenho Tamanhos Variados; 100 Plásticos para Crachá 120mmx80mm; 4 CX de Saco Plástico 4 Furos com 50 Unidades Cada; 2 Tesouras Multiuso Tamanho 21cm; 20 Tesouras Escolar sem Ponta; 30 CX de Tinta Guache Embalagem com 6 Cores; 30 CX Tintura Facial Embalagem com 5 Cores. O Vencedor deverá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS e os documentos relacionados abaixo até 1(uma) hora aps o término da Cotação Eletrnica. Se houver desistência da venda, informar imediatamente para que possa ser oferecido ao vencedor subsequente. Caso não seja enviada nenhuma informação, será considerada automaticamente como uma desistência. Caso a Empresa Vencedora tenha alguma irregularidade e/ou Multa/Advertência nas certides e declaraçes exigidas, a mesma será automaticamente desclassificada. Relação de documentos a serem encaminhados para o e-mail gilberto.souza@sme.prefeitura.sp.gov.br; Tel: (11) 3397-9442 - PROPOSTA DE PREÇOS; CNPJ; (O CNAE da empresa deve ser compatível com o objeto a ser fornecido); CRF-FGTS; CND's nas esferas Municipal, Estadual e União e CADIN do Município de São Paulo. O PRAZO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS É DE 10(DEZ) DIAS CORRIDOS, contados da assinatura da data do Empenho. O FORNECEDOR DEVERÁ TER ATENÇÃO AO LANÇAR SEU PREÇO. O fornecedor que lançar valor inexequível ou não tiver disponibilidade de estoque, estará sujeito às penalidades previstas na Legislação aplicável. O VALOR OFERTADO É SEMPRE DO TOTAL E NÃO DO UNITÁRIO. O pagamento será realizado em até 30(trinta) dias aps a entrega das mercadorias/NF. A Empresa Habilitada deverá ter conta no Banco do Brasil. A entrega das mercadorias será feita em 1(uma) vez. Prazo de validade conforme especificaçes do fornecedor. LOCAL DE ENTREGA: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -ITAQUERA, situada na Av. Itaquera, 241, Cidade Líder, São Paulo-SP, CEP 08285-060. No caso de existir divergência entre as especificaçes contidas no objeto da compra e as que constam no CATMAT-Cdigo do Material do Sistema COMPRASNET, vale a descrição do objeto.. Valor Máximo para homologação: 17.600,00
Aquisição de Serviço de Coffee Break para 2 (dois) dias de evento da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados.
24/06/2022 08:00:00
Dispensa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SMG /(19) PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
Sistema BEC/SP Bolsa Eletrnica de Compras do Governo do Estado de São Paulo EDITAL DE COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PREÂMBULO Edital Eletrnico de contrataçes DL referente à Oferta de Compra n 373301370932022OC00504 a)Unidade Compradora: UC: 373301 CIA.METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRO CNPJ: 62070362000106 ORGAO/ENTIDADE : SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS b) Procedimento: seleção de proposta para contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 29, II, da Lei Federal n 13.303/2016. c) Objeto: Qtde Unidade de Fornecimento Material (Clique no material para visualizar a descrição completa do item) 10 BALDE DE 20,00 LITRO VASELINA INDUSTRIAL 3 LATA 3,00 QUILOGRAMA PROTETOR DE SUPERFICIE METALICA d) Cotação: em reais, com quatro casas aps a vírgula. e) Redução Mínima entre Lances: 1% (um por cento) incidente sobre o valor do ltimo lance válido registrado no sistema. f) Local de entrega: Unidade CIA.METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRO, localizada à AVENIDA FRANCISCO DE PAULA QUINTANILHA RIBEIR, bairro VILA CAMPESTRE, Município de SãO PAULO, SP. ITEM 1 - REFERENCIA PETROLATO 17KL DASOLUBRASITEM2 - REFERENCIA TECTYTYL 506 DA ALKIM OU QUIMATIC 40 DA QUIMATIC g) Prazo de entrega: 30 dias, a partir da celebração da contratação, conforme disciplinado no subitem 4.4 . (OBS: o sistema tem parâmetros pré-definidos: mínimo 5 dias e máximo 60 dias). h) Prazo de pagamento: 30 dias, contados de acordo com o estabelecido no subitem 8.1. i) Regime de execução: entrega imediata, em parcela nica. j) Tipo de seleção: menor preço. k) Data e período da cotação eletrnica: início do tempo fixo 27/06/2022 - 14:11:00. Fim do tempo fixo 27/06/2022 - 14:26:00, acrescido, se for o caso, do tempo de prorrogação automática conforme estabelecido no subitem 2.3.1. l) Recebimento dos lances: via internet, no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br na data e período indicados na alínea k. m) Fundamento legal: Lei Federal n 13.303/2016. O regulamento de licitaçes e contratos da empresa pblica ou da sociedade de economia mista encontra-se no sítio eletrnico. n) Sançes Administrativas: artigos 82 e 83 da Lei Federal n 13.303/2016 1. Das Condiçes de Participação 1.1. Poderão participar desta cotação eletrnica, todos os fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP, em categoria compatível com o objeto da cotação eletrnica e detentores de senha de acesso ao Sistema BEC/SP. 1.1.1. As condiçes para inscrição no CAUFESP e obtenção de senha de acesso ao Sistema BEC/SP estão disponíveis no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br 1.2. O fornecedor responde integralmente por todos os atos praticados na cotação eletrnica, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela indevida utilização da senha de acesso ao sistema, por pessoa não credenciada como sua representante. 1.3. O envio de lance vinculará o fornecedor ao cumprimento de todas as condiçes e obrigaçes inerentes à cotação eletrnica e contratação que dela poderá se originar. 1.4. É vedada a participação de: a) cujo administrador ou scio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pblica ou sociedade de economia mista contratante; b) suspensa pela empresa pblica ou sociedade de economia mista; c) declarada inidnea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pblica ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; d) constituída por scio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidnea; e) cujo administrador seja scio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidnea; f) constituída por scio que tenha sido scio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidnea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; g) cujo administrador tenha sido scio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidnea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidnea. 2. Da Cotação Eletrnica 2.1. A cotação eletrnica consistirá na realização de processo competitivo, via Internet, sob a responsabilidade da Administração do Sistema BEC/SP, no endereço eletrnico constante da alínea l do preâmbulo, observado o procedimento constante do Regulamento do referido Sistema para contratação com dispensa de licitação. 2.2. Para participar da cotação eletrnica, aps digitar o CNPJ/CPF e a senha, o fornecedor deverá assinalar declaração contendo termo de responsabilidade para uso do Sistema BEC/SP e declaração sob as penas da lei, afirmando inexistir qualquer fato impeditivo à sua participação na cotação eletrnica, conhecer e aceitar o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, bem como deverá se responsabilizar pela autenticidade e procedência dos bens que cotar. 2.3. Os lances serão apresentados, via internet, no endereço eletrnico constante da alínea l do preâmbulo, durante os tempos fixo e, se for o caso, de prorrogação automática, de que trata a alínea k do preâmbulo. 2.3.1. Considera-se tempo de prorrogação automática o período variável adicionado ao tempo fixo, objetivando a continuidade da disputa. Este tempo se inicia, automaticamente, apenas se houver lance válido ofertado nos ltimos dois minutos do tempo fixo, prorrogando-se, automaticamente, se houver lance válido ofertado durante o seu transcurso e se encerra, também, automaticamente, quando atingido o segundo minuto contado a partir do registro no sistema, do ltimo lance que ensejar prorrogação automática. 2.3.2. Os lances deverão conter os seguintes elementos: a) indicação da marca do produto que o fornecedor se compromete a entregar, no primeiro lance ofertado, observadas as especificaçes do item e sua unidade de fornecimento constantes do edital. Essa indicação não poderá ser alterada aps o lance que contém a marca ser considerado válido. b) preço unitário, para o item da cotação eletrnica a que se refere, em moeda corrente nacional, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas ao objeto da contratação. 2.3.2.1. A indicação de mais de uma marca implicará a não contratação do fornecedor. 2.3.3. Tratando-se do lance de abertura da disputa, considerar-se-á válido, aquele apresentado em valor igual ou inferior ao valor de referência. Em relação aos demais lances, considerar-se-á válido aquele apresentado em valor inferior ao do ltimo lance válido registrado no sistema, observada sempre a redução mínima entre eles. 2.3.4. Havendo lances do mesmo valor prevalecerá o primeiro recebido. 2.4. Será considerado vencedor aquele que apresentar o lance válido de menor valor. 3. Do Boleto Eletrnico de Negociaçes BEN 3.1. O resultado da cotação eletrnica, com a indicação do menor preço válido apurado, será informado ao vencedor por meio do Boleto Eletrnico de Negociação BEN. 4. Da Contratação 4.1. Apurado o vencedor, a UC decidirá sobre a contratação, por meio de manifestação motivada no processo físico da UC, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação. 4.1.1. Constitui condição para a realização da contratação a inexistência no momento da formalização: a) de débitos da vencedora perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). b) de registros em nome do vencedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do referido Estado. 4.1.2. Se as certides comprobatrias da situação indicada no subitem 4.1.1.a existentes no CAUFESP, estiverem com os respectivos prazos de validade vencidos, no momento da formalização da contratação, a UC verificará a situação por meio eletrnico hábil de informaçes, certificando nos autos do processo a inexistência de débitos e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 4.1.2.1. Se não for possível obter as certides na forma do subitem 4.1.2, o vencedor será notificado para apresentar em 03 (três) dias teis contados da notificação, as mesmas certides com prazo de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 4.2. Decidindo-se pela contratação, a UC deverá providenciar: a) a formalização de todos os atos necessários à sua realização com dispensa de licitação, nos termos da legislação em vigor, bem como adotar os procedimentos referentes à execução orçamentária e financeira; b) a emissão da Nota de Empenho ou o documento correspondente formalizador da contratação; c) enviar, preferencialmente por meio eletrnico, cpia da Nota de Empenho ou do documento correspondente que formalize a contratação do fornecedor, caso a UC seja Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município. 4.3. O Sistema BEC/SP informará ao vencedor, por meio de mensagem eletrnica, a relação das Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, caso esta seja rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades. Estas Notas de Empenho estarão disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br, opção extrato, da página do fornecedor. 4.4. A contratação será considerada efetivamente celebrada 48(quarenta e oito) horas aps a emissão da Nota de Empenho (caso a UC seja Sociedade de Economia Mista Dependente do Estado de São Paulo) ou do recebimento do documento formalizador da contratação (caso a UC seja Sociedade de Economia Mista Não Dependente do Estado de São Paulo ou pertencente às Entidades Conveniadas), iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto. 4.5. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e pelos motivos previstos no Regulamento de Licitação da UC, referido na alínea m do Preâmbulo deste Edital. 5. Do Prazo e do Local de Entrega 5.1. O(s) bem(ns) deverá(ao) ser entregue(s) no local e prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas f e g do preâmbulo. 5.1.1. O prazo de validade, quando constante da especificação do bem, será contado a partir da data da entrega. 6. Das sançes para o Caso de Inadimplemento 6.1. Se o vencedor inadimplir as obrigaçes assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito à aplicação de sançes de acordo com o estabelecido nas disposiçes legais e regulamentares indicadas na alínea "n do preâmbulo. 6.2. As multas são autnomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra. 6.3. As importâncias relativas a multas aplicadas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. 6.4. Os procedimentos para aplicação de penalidades serão conduzidos no âmbito da UC e as decises a serem tomadas competem às autoridades da mesma Unidade. 7. Das Condiçes de Recebimento do Objeto 7.1. A entrega do(s) bem(ns) deverá ser atestada pela UC, que aferirá a sua conformidade com as especificaçes deste edital. 7.1.1. Por ocasião da entrega o fornecedor colherá, no comprovante de recebimento a data, o nome, o cargo, a assinatura e o nmero do Registro Geral - RG, ou documento correspondente, do servidor da Administração responsável pelo recebimento, que terá caráter provisrio. 7.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual a UC poderá: a) com relação à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) com relação à diferença de quantidades ou de partes do objeto contratado, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 7.2.1. Na hiptese de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 dias teis, contados de sua notificação, mantido o preço inicialmente contratado. 7.3. O objeto da presente contratação será recebido em caráter definitivo, em até 2 dias teis, contados da data da entrega, no local e endereço indicados na alínea f do preâmbulo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificaçes contratadas, mediante recibo firmado pelo servidor responsável. 8. Do Pagamento 8.1. O prazo de pagamento será aquele indicado na alínea h do Preâmbulo deste Edital. 8.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçes serão devolvidas ao fornecedor e seu vencimento ocorrerá nos prazos estabelecidos nos subitem 8.1 aps a data de sua apresentação válida. 8.3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva realização. 9. Das Disposiçes Finais 9.1. Constitui obrigação inescusável do vencedor da cotação eletrnica, a partir da divulgação de seu resultado, acessar diariamente o endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br, opção extrato da página do fornecedor, para cientificar-se da emissão da Nota de Empenho e da consequente celebração da contratação, conforme previsto no subitem 4.4.a deste Edital. 9.2. A prestação de Informaçes e a solução de casos omissos são de competência da UC, cujo endereço está disponível no Sistema BEC/SP www.bec.sp.gov.br. 9.2.1. Questes relativas ao procedimento eletrnico serão resolvidas pela Administração da BEC, no endereço www.bec.sp.gov.br. 9.3. Constituem partes integrantes e inseparáveis deste Edital, como se nele estivessem integralmente transcritos, os atos regulamentares indicados na alínea n do preâmbulo, cujas cpias, sem prejuízo da divulgação no sistema BEC/SP, poderão ser obtidas na página eletrnica da UC. 10. Do Foro 10.1. Para dirimir quaisquer questes decorrentes desta cotação eletrnica e da contratação dela originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 23/06/2022. Previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
27/06/2022 14:11:00
Dispensa
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - CIA.METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRO - SÃO PAULO
Sistema BEC/SP Bolsa Eletrnica de Compras do Governo do Estado de São Paulo EDITAL ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS, CONFORME LC 123/2006 E 147/2014) PREÂMBULO Edital DL referente à Oferta de Compra n 801080801002022OC00021 a) Unidade Compradora: UC: 801080 PMSP SERV. FUNERáRIO DO M. DE SãO PAULO CNPJ: 47261292000180 ORGAO/ENTIDADE : ENTIDADES CONVENIADAS b)Procedimento: seleção de proposta para contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei federal 8666/1993 e art. 24, II, da Lei estadual 6.544/1989, e art. 48, I e 49, IV, da Lei Complementar federal n 123/2006. c) Objeto: Qtde Unidade de Fornecimento Material (Clique no material para visualizar a descrição completa do item) 50 UNIDADE DESEMPENADEIRA d) Cotação: em moeda corrente nacional, real (R$), com quatro casas depois da vírgula. e) Redução Mínima entre Lances: 1% (um por cento) incidente sobre o valor do ltimo lance válido registrado no sistema. f) Local de entrega: Unidade PMSP SERV. FUNERáRIO DO M. DE SãO PAULO, localizada à RUA JOãO VENTURA BATISTA 884, bairro VILA GUILHERME, Município de SãO PAULO, SP. g) Prazo de entrega: 8 dias, a partir da celebração da contratação, conforme disciplinado no subitem 4.4 . h) Prazo de pagamento: 30 dias, contados de acordo com o estabelecido nos subitens 8.1 e 8.1.1. i) Regime de execução: entrega imediata, em parcela nica. j) Tipo de seleção: menor preço. k) Data e período da cotação eletrnica: início do tempo fixo 27/06/2022 - 14:13:00. Fim do tempo fixo 27/06/2022 - 14:28:00, acrescido, se for o caso, do tempo de prorrogação automática conforme estabelecido no subitem 2.3.1. l) Recebimento dos lances: via internet, no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br na data e período indicados na alínea k. m) Fundamento legal: Lei federal n 8.666/1993, Lei estadual n 6.544/1989 e Lei Complementar federal n 123/2006; caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, Decretos estaduais n 45.085/2000, 45.695/2001 e 59.104/2013. n) Sançes Administrativas: artigos 86 e 87 da Lei federal n 8.666/1993, artigos 80 e 81 da Lei estadual n 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1. Poderão participar da licitação como convidados todos os fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, em atividade econmica compatível com o objeto da licitação, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrnicos, que tenham credenciado os seus representantes, e que sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34, da Lei federal n 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 1.1.1. As condiçes para inscrição no Caufesp e obtenção de senha de acesso ao Sistema BEC/SP estão disponíveis no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br. A inscrição no CAUFESP é gratuita 1.2. O fornecedor responde integralmente por todos os atos praticados na cotação eletrnica, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrnico www.bec.sp.gov.br (opção CAUFESP), conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006. 1.3. O envio de lance vinculará o fornecedor ao cumprimento de todas as condiçes e obrigaçes inerentes à cotação eletrnica e contratação que dela poderá se originar. 1.3.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas um fornecedor por cotação eletrnica. 1.4. Não será admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas: a) Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pblica estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n 8.666/1993 e no artigo 7 da Lei Federal n 10.520/2002; b) Que tenham sido declaradas inidneas pela Administração Pblica federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n 8.666/1993; c) Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o subscritor do edital ou algum dos membros da Comissão de Licitação, nos termos do artigo 9 da Lei Federal n 8.666/1993; d) Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; e) Que estejam reunidas em consrcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; f) Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitaçes promovidas pela Administração Pblica federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econmica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n 12.529/2011; g) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pblica em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8, inciso V, da Lei Federal n 9.605/1998; h) Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Pblico em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n 8.429/1992; i) Que tenham sido declaradas inidneas para contratar com a Administração Pblica pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108, da Lei Complementar Estadual n 709/1993; j) Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administração Pblica estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n 58.052/2012; k) Que não sejam microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei Federal n 11.488/2007. 2. Da Cotação Eletrnica 2.1. A cotação eletrnica consistirá na realização de processo competitivo, via Internet, sob a responsabilidade da Administração do Sistema BEC/SP, no endereço eletrnico constante da alínea l do preâmbulo, observado o procedimento constante do Regulamento do referido Sistema para contratação com dispensa de licitação. 2.2. Para participar da cotação eletrnica, aps digitar o CNPJ/CPF e a senha, o fornecedor deverá assinalar declaração contendo termo de responsabilidade para uso do Sistema BEC/SP e declaração sob as penas da lei, afirmando inexistir qualquer fato impeditivo à sua participação na cotação eletrnica, conhecer e aceitar o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, bem como deverá se responsabilizar pela autenticidade e procedência dos bens que cotar. 2.3. Os lances serão apresentados, via internet, no endereço eletrnico constante da alínea l do preâmbulo, durante os tempos fixo e, se for o caso, de prorrogação automática, de que trata a alínea k do preâmbulo. 2.3.1. Considera-se tempo de prorrogação automática o período variável adicionado ao tempo fixo, objetivando a continuidade da disputa. Este tempo se inicia, automaticamente, apenas se houver lance válido ofertado nos ltimos dois minutos do tempo fixo, prorrogando-se, automaticamente, se houver lance válido ofertado durante o seu transcurso e se encerra, também, automaticamente, quando atingido o segundo minuto contado a partir do registro no sistema, do ltimo lance que ensejar prorrogação automática. 2.3.2. Os lances deverão conter os seguintes elementos: a) indicação da marca do produto que o fornecedor se compromete a entregar, no primeiro lance ofertado, observadas as especificaçes do item e sua unidade de fornecimento constantes do edital. Essa indicação não poderá ser alterada aps o lance que contém a marca ser considerado válido. b) preços unitários, para o item da cotação eletrnica a que se refere, em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas ao objeto da contratação. 2.3.2.1. A indicação de mais de uma marca implicará a não contratação do fornecedor. 2.3.3. Tratando-se do lance de abertura da disputa, considerar-se-á válido, aquele apresentado em valor igual ou inferior ao valor de referência. Em relação aos demais lances, considerar-se-á válido aquele apresentado em valor inferior ao do ltimo lance válido registrado no sistema, observada sempre a redução mínima entre eles. 2.3.4. Havendo lances do mesmo valor prevalecerá o primeiro recebido. 2.4. Será considerado vencedor aquele que apresentar o lance válido de menor valor. 3. Do Boleto Eletrnico de Negociaçes BEN 3.1. O resultado da cotação eletrnica, com a indicação do menor preço válido apurado, será informado ao vencedor por meio do Boleto Eletrnico de Negociação BEN. 4. Da Contratação 4.1. Apurado o vencedor, a UC decidirá sobre a contratação, por meio de manifestação motivada no processo físico da UC, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação. 4.1.1. Constitui condição para a realização da contratação a inexistência no momento da formalização: a) de débitos da vencedora perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (relativos a créditos tributos federais e à dívida ativa da União), à Fazenda Estadual e à Justiça do Trabalho. b) de registros em nome do vencedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do referido Estado. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8, 1 e 2, da Lei Estadual n 12.799/2008. c) de registros em nome do vencedor no Sistema Eletrnico de Aplicação e Registro de Sançes Administrativas e-Sançes, no endereço www.esancoes.sp.gov.br, e no Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, no endereço www.portaltransparencia.gov.br/ceis 4.1.2. Se as certides comprobatrias da situação indicada no subitem 4.1.1.a existentes no CAUFESP, estiverem com os respectivos prazos de validade vencidos, no momento da formalização da contratação, a UC verificará a situação por meio eletrnico hábil de informaçes, certificando nos autos do processo a inexistência de débitos e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada 4.1.2.1.Se não for possível obter as certides na forma do subitem 4.1.2, o vencedor será notificado para apresentar em 03 (três) dias teis contado da notificação, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certides respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 4.2. Decidindo-se pela contratação, a UC deverá providenciar: a) a formalização de todos os atos necessários à sua realização com dispensa de licitação, nos termos da legislação em vigor, bem como adotar os procedimentos referentes à execução orçamentária e financeira; b) a emissão da Nota de Empenho ou o documento correspondente que formalize a contratação; c) enviar, preferencialmente por meio eletrnico, cpia da Nota de Empenho ou do documento correspondente que formalize a contratação do fornecedor, caso a UC seja Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município. 4.3. O Sistema BEC/SP, informará ao vencedor, por meio de mensagem eletrnica, a relação das Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, caso esta seja rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades. Essas Notas de Empenho estarão disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br, opção extrato da página do fornecedor. 4.4. A contratação será considerada efetivamente celebrada: a) 48 (quarenta e oito) horas aps a emissão da Nota de Empenho, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto, no caso da UC ser rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades, do Estado de São Paulo; b) 24 (vinte e quatro) horas aps o recebimento da Nota de Empenho ou de outro documento que formalizará a contratação, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto, no caso da UC ser Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município. 4.5. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as conseqências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 e 88, da Lei federal n 8.666/1993 e, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, nos artigos 75 a 82, da Lei estadual 6.544/1989. 4.5.1. A contratada reconhece desde já os direitos da UC, nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei federal n 8.666/1993 e, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, no artigo 77, da Lei estadual 6.544/1989. 5. Do Prazo e do Local de Entrega 5.1. O(s) bem(ns) deverá(ao) ser entregue(s) no local e prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas f e g do preâmbulo. 5.1.1. O prazo de validade, quando constante da especificação do bem, será contado a partir da data da entrega. 6. Das sançes para o Caso de Inadimplemento 6.1. Se o vencedor inadimplir as obrigaçes assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito à aplicação de sançes de acordo com o estabelecido nas disposiçes legais e regulamentares indicadas na alínea "n do preâmbulo. 6.2. As multas são autnomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra. 6.3. As importâncias relativas a multas aplicadas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. 6.4. Os procedimentos para aplicação de penalidades serão conduzidos no âmbito da UC e as decises a serem tomadas competem às autoridades da mesma Unidade. 7. Das Condiçes de Recebimento do Objeto 7.1. A entrega do(s) bem(ns) deverá ser atestada pela UC, que aferirá a sua conformidade com as especificaçes deste edital. 7.1.1. Por ocasião da entrega o fornecedor colherá, no comprovante de recebimento, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o nmero do Registro Geral - RG, ou documento correspondente, do servidor da Administração responsável pelo recebimento, que se dará em caráter provisrio. 7.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual a UC poderá: a) com relação à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) com relação à diferença de quantidades ou de partes do objeto contratado, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 7.2.1. Na hiptese de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias teis, contados de sua notificação, mantido o preço inicialmente contratado. 7.3. O objeto da presente contratação será recebido em caráter definitivo, em até 2 (dois) dias teis, contados da data da entrega, no local e endereço indicados na alínea f do preâmbulo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificaçes contratadas, mediante recibo firmado pelo servidor responsável. 8. Do Pagamento 8.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da efetiva entrega do objeto do contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, desde que tenha ocorrido o seu recebimento definitivo, mediante crédito em conta corrente do fornecedor no Agente Financeiro do Estado. Se a UC for Município, o crédito em conta corrente do fornecedor no Agente Financeiro do Estado poderá ser substituído por outro meio indicado pela prpria UC. 8.1.1. Nos casos em que a UC for Universidade, Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Município, o prazo de pagamento será aquele indicado na alínea h do preâmbulo. 8.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçes serão devolvidas ao fornecedor e seu vencimento ocorrerá nos prazos estabelecidos nos subitens 8.1 e 8.1.1, aps a data de sua apresentação válida. 8.3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva realização, exceto no caso da UC ser Município. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8, 1 e 2, da Lei Estadual n 12.799/2008. 9. Das Disposiçes Finais 9.1. Constitui obrigação inescusável do vencedor da cotação eletrnica, a partir da divulgação de seu resultado, acessar diariamente o endereço eletrnico www.bec.sp.gov.br, opção extrato da página do fornecedor, para cientificar-se da emissão da Nota de Empenho e da consequente celebração da contratação, conforme previsto no subitem 4.4.a deste Edital, caso a UC seja rgão ou entidade da Administração Direta, Fundação, Sociedade de Economia Mista Dependente ou Autarquia, exceto Universidades. 9.2. A prestação de informaçes e a solução de casos omissos são de competência da UC, cujo endereço está disponível no Sistema BEC/SP www.bec.sp.gov.br. 9.2.1. Questes relativas ao procedimento eletrnico serão resolvidas pela Administração da BEC, no endereço www.bec.sp.gov.br. 9.3. Constituem partes integrantes e inseparáveis deste Edital, como se nele estivessem integralmente transcritos, os atos regulamentares indicados na alínea n do preâmbulo, cujas cpias, sem prejuízo da divulgação no sistema BEC/SP, poderão ser obtidas na UC. 10. Do Foro 10.1. Para dirimir quaisquer questes decorrentes desta cotação eletrnica e da contratação dela originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, salvo quando a UC for Município integrante do mesmo Estado, quando então será competente o Foro da Comarca da sede do Município. São Paulo, 23/06/2022. Previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
27/06/2022 14:13:00
Dispensa
ENTIDADES CONVENIADAS - PMSP SERV. FUNERÁRIO DO M. DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
