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RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM INTERESSE EM PROMOVER DOAÇÕES DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS CONSTANTES NO ANEXO II, VISANDO A MELHORIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CIDADÃO, REDUÇÃO DE GASTOS, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, OTIMIZANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
