31 maio de 2021

Parceria do Portal com SEBRAE-SP inclui pequenos negócios nas compras municipais


É a terceira parceria do Portal nesse sentido: em 2020, os SEBRAES do Pará e de São Paulo também iniciaram trabalho semelhante com a plataforma.

EM TEMPO: Atualmente, menos de 300 mil, dos mais de 20 milhões de CNPJs registrados como ativos no Brasil, atuam nas compras públicas no Brasil. No entanto, há vários incentivos legais para que as Micro e Pequenas Empresas, por exemplo, passem a fazer parte desse universo. Além da LC 123, elas também contam com uma cota reservada de até 25% para participação nos pregões, determinada pela Lei Complementar 147/2014 a fim de garantir ampla competição com as empresas maiores, e tratamento diferenciado nas contratações públicas de bens, serviços e obras da administração pública federal, determinado pelo Decreto 8.538/2015.